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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0051825-12.2026.8.16.0014

Recurso: 0051825-12.2026.8.16.0014 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Gratificações de Atividade
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): LILIAN KATIANI SHIMABUKU SILVESTRE
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENUNCIADO 122 DO
FONAJE. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. DECISÃO QUE JULGOU
DESERTO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 55 DA LEI N.º 9.099
/95, QUE DELIMITA O ÔNUS APENAS AO RECORRENTE VENCIDO.
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE MODO QUE NÃO
HÁ FALAR EM RECORRENTE VENCIDA. ENUNCIADO 122 DO
FONAJE NÃO VINCULANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS NO EFEITO INTEGRATIVO, SEM ALTERAÇÃO DO
RESULTADO.
1. “Um Enunciado do FONAJE, embora relevante para a
uniformização de procedimentos nos Juizados Especiais, não
possui força de lei” (Rcl 94007 - Relator(a): Min. ANDRÉ
MENDONÇA Julgamento: 11/05/2026 Publicação: 12/05/2026).

I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do
recurso.
Em resumo, a embargante sustenta que a decisão proferida nos aclaratórios anteriores
foi omissa ao não versar sobre o Enunciado 122 do FONAJE.
Com efeito, verifica-se a omissão. Passo ao saneamento.
Descabe a alegação de que o recurso julgado deserto reclamaria a condenação da parte
recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do Enunciado 122
do FONAJE e de precedentes.
A redação do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, que disciplina a sucumbência no
microssistema dos Juizados Especiais, assim dispõe:
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários
de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o
recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados
entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo
condenação, do valor corrigido da causa.
Assim, se o recurso não é conhecido devido à deserção, não há julgamento de mérito
em segundo grau, o que implica na impossibilidade de se considerar a parte como vencedora
ou vencida. Por consequência, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários é
também impactada pela não admissão do recurso:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA INDEFERIDO. PARTE RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR
O PREPARO RECURSAL. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PREVISÃO
EXPRESSA NO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95, QUE DELIMITA O ÔNUS APENAS AO
RECORRENTE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE MODO QUE
NÃO HÁ FALAR EM RECORRENTE VENCIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, SEM
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001031-77.2022.8.16.0094 -
Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.05.2026).
Veja-se: “vencedor” e “vencido” são conceitos que vêm sendo adotado como aqueles
que, respectivamente, têm ou não têm sucesso quando do exame do mérito de seu recurso
pelo colegiado. Assim, ausente o exame de mérito, não há falar em recorrente vencido.
Este posicionamento já foi reconhecido em julgamento colegiado desta C. Turma
Recursal:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE, DEIXANDO
DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O RECORRENTE SEJA CONDENADO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 55 DA LEI
9.099/95, QUE DELIMITA O ÔNUS APENAS AO RECORRENTE VENCIDO. AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM RECORRENTE
VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu
do recurso inominado interposto pelo Município de Rio Bom/PR, em razão de sua
intempestividade.2. Nas razões recursais, a parte agravante alega que o Município
recorrente, ora agravado, deve ser condenado ao pagamento de honorários de
sucumbência, com fundamento na jurisprudência majoritária e no Enunciado 122 do
FONAJE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em saber se é possível a condenação da parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando o recurso inominado
não foi conhecido por intempestividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. No que tange à ausência de fixação de honorários de sucumbência, não assiste razão
ao agravante. O art. 55 da Lei n. 9.099/1995 dispõe: “A sentença de primeiro grau não
condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvado os casos de
litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e
honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do
valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.
5. Assim, se o recurso não é conhecido por intempestividade, não há julgamento de
mérito em segundo grau, o que impede a caracterização de parte vencedora ou
vencida. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários também resta
afastada, em razão da ausência de apreciação do mérito.
6. Em outras palavras, inexistindo julgamento de mérito em segundo grau, em razão do
impedimento de acesso à instância recursal pela intempestividade, não se impõe à
parte recorrente o ônus de arcar com honorários advocatícios, em razão da literalidade
do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
7. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL
PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 122 DO
FONAJE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50098449220228210021 OUTRA,
Relator.: Fabiane Borges Saraiva, Data de Julgamento: 23/07/2024, Primeira Turma
Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/07/2024.)
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “O não conhecimento de recurso inominado por intempestividade
impede a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência, por ausência de julgamento de mérito e de parte vencida nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/1995.”
______
Dispositivos relevantes citados: art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado 5009844-
92.2022.8.21.0021, Rel. Fabiane Borges Saraiva, 1ª Turma Recursal Provisória Fazenda
Pública, j. 23.07.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001029-42.2025.8.16.0114 -
Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.08.2025).
Daí porque a conclusão de que o Enunciado 122 do FONAJE não tem caráter vinculante e
absoluto, podendo ser afastado na espécie.
Aliás, conforme muito bem colocado pelo eminente Ministro André Mendonça, “um
Enunciado do FONAJE, embora relevante para a uniformização de procedimentos nos Juizados
Especiais, não possui força de lei” (Rcl 94007 - Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA
Julgamento: 11/05/2026 Publicação: 12/05/2026).
Finalmente, eventual divergência jurisprudencial não autoriza, por si só, oposição de
embargos de declaração, sobretudo quando inexistente a omissão ventilada.
Cumpre destacar que a parte recorrente teve o pedido de gratuidade da justiça
indeferido e deixou transcorrer o prazo para comprovar o preparo, o que ensejou a deserção do
recurso.
III. DISPOSITIVO
Assim sendo, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS no efeito
integrativo, mantendo-se o resultado da decisão embargada nos termos da fundamentação.
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, 5 de setembro de 2026.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora